Entidades representantes dos setores de saúde e finanças públicas expressaram sua oposição à falta de alocação de recursos para o piso nacional da enfermagem. Essas manifestações também enfatizam que o aumento resultaria em inconstitucionalidades e no aumento de despesas que seriam insustentáveis para estados e municípios.

Em um comunicado, a Associação Brasileira dos Secretários de Fazenda (Abrasf) afirmou que as emendas constitucionais (ECs) 127 e 128 confirmam “a impossibilidade de a União criar despesas obrigatórias para municípios e outros entes federados por meio de Lei Federal”. A primeira emenda estabelece que é dever da União fornecer assistência financeira complementar para cumprir os pisos, enquanto a segunda estabelece que é obrigação da União financiar encargos financeiros instituídos por Lei Federal.

A associação argumenta que a EC 127 é uma norma de eficácia limitada que requer regulamentação e depende da homologação dos valores do impacto orçamentário nos estados, no Distrito Federal, nos municípios e nas instituições filantrópicas. Embora não haja consenso sobre qual seria esse impacto, a Abrasf estima que o impacto nos orçamentos municipais variaria de R$ 13 bilhões a R$ 26 bilhões, dependendo da carga horária dos profissionais.

A lei que estabelece o piso de R$ 4.750 para a categoria da enfermagem em todo o país foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em agosto. No entanto, no início de setembro, foi suspensa pelo ministro Luís Roberto Barroso (STF), que determinou a necessidade de esclarecer a situação financeira de estados e municípios e como isso afetaria empregos e a qualidade dos serviços. A suspensão foi confirmada em 15 de setembro pelo STF.

Em 15 de dezembro, no entanto, a Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa viabilizar o financiamento do piso salarial da enfermagem. O texto foi aprovado pelo Senado em 20 de dezembro.

A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) também emitiu um comunicado afirmando que a aplicação do piso resultaria em um aumento permanente de cerca de R$ 16 bilhões por ano nas folhas de pagamento das instituições de saúde, enquanto os recursos alocados pela PEC se referem apenas a gastos extras no período entre 2023 e 2027.

“A PEC 42 não estabelece uma nova fonte de recursos para financiar o piso, ela apenas redistribui recursos existentes ou presumidos”, afirma o documento. De acordo com a confederação, essa redistribuição constituiria um “desvio de finalidade” dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal, que atualmente são destinados a programas e projetos de combate à pobreza, educação, cultura, meio ambiente e outras áreas.

Além disso, a CNSaúde argumenta que a PEC não considera as disparidades orçamentárias entre os municípios nem identifica as fontes de recursos ou compensações para os mais de 250 mil estabelecimentos de saúde privados no país.

“No setor privado, há grande preocupação, especialmente entre as entidades filantrópicas e os pequenos hospitais privados que atendem pacientes do SUS”, afirma a confederação. “É fundamental buscar alternativas que tornem viável a implementação da lei do piso da enfermagem sem comprometer a saúde das instituições e a sustentabilidade dos sistemas público e privado.”